O Governo decidiu reforçar o trabalho de emissão de passaportes e do cartão de cidadão, no âmbito do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC), com o apoio do NOSI, disse o ministro Luís Filipe Tavares, após o Conselho de Ministro da última quinta-feira, 10 de Novembro.
Em declarações à imprensa, o ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, explicou que o Governo analisou a proposta em Conselho de Ministros visando dar maior celeridade à emissão dos documentos de identificação, sobretudo, do passaporte que tem sido uma grande “batalha” dos emigrantes cabo-verdianos.
“Decidimos intensificar o processo para que o passaporte seja feito em tempo útil, no máximo trinta dias e que se preste um serviço de qualidade aos cidadãos”, relevou sem, contudo, avançar datas para o início do trabalho, mas prometendo que em 2017 tudo estará a postos.
Ainda Luís Filipe Tavares, o Conselho de Ministro que se reuniu quinta-feira aprovou o decreto-lei que regula o acesso e exercício de actividade de prestação de serviços comércios e indústrias dos operadores económicos certificados no âmbito do regime especial das micro e pequenas empresas, aprovado pela lei número 70/8/2014 de Agosto, transferido essas competências para as câmaras municipais.
Segundo o governante, doravante serão as câmaras municipais a fazerem todo o processo de licenciamento das micro e pequenas empresas.
“Isso significa não só a responsabilidade e recursos, mas a transparência que os municípios terão de assumir e gerir”, realça, sublinhando por outro lado, que tal decisão terá impacto para o desenvolvimento local e cumpre o que o Governo defende em matéria de descentralização.
Na reunião de quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que regula a alocação da receita anual proveniente da taxa de serviço de manutenção rodoviária, modificando assim a repartição da cobrança das verbas do fundo autónomo.
Desta forma, explica, 82 por cento (%) das verbas do fundo autónomo da cobrança das taxas de manutenção rodoviária vai ser destinado à despesa para intervenção na rede rodoviária e 18% para a restituição da taxa aos que comprovaram ter adquirido combustível que não se destina a circulação na rede rodoviária.
“Os 82% serão distribuídos de forma a que 60% deste dinheiro seja encaminhado para as obras de serviço de manutenção das estradas nacionais e 20% para financiamento das obras nas estradas municipais”, esclareceu.
Fonte: Inforpress