Legislações
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Decreto-lei nº 13/2014
Cria o Núcleo Operacional da Sociedade de Informação, Entidade Pública Empresarial, NOSI, E.P.E
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Resolução nº 15/2003 publicada na 1ª série do B.O nº 20 de 7 de julho
Cria CIISI e NOSI
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