Sector das Tecnologias de Informação

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file icon Decreto-Lei nº 33/2007 de 24/09 B.0. n.º 36, I SÉRIE 20/10/2009

Regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.

file icon Decreto-Lei n.º 49/2003, de 24/11 B.O. n.º 39, I SÉRIE 20/10/2009

Regula os procedimentos e princípios básicos do emprego do comércio electrónico.

file icon Decreto-Lei n.º 35/2004, de 23/08 B.0. n.º 26, I SÉRIE - 20/10/2009

Cria o Conselho Técnico de Credenciação de assinaturas digitais.

file icon Deliberação n.º 4/2006, de 27 de Novembro, B.O. nº 50, II Série 20/10/2009

Aprovação do Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios .cv

file icon Decreto-Lei nº 42/2006, de 31 de Julho, B. O. Nº 23, I SÉRIE 20/10/2009

Define o Regime Jurídico aplicável as facturas electrónicas.

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