Sector das Telecomunicações

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file icon Lei nº134/V/2001 de 22 de Janeiro, B. O. Nº 2, I SÉRIE 21/10/2009

Estabelece o regime, jurídico de tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações.

file icon Portaria nº1 -A/2006, de 16 de Janeiro 21/10/2009
file icon Portaria nº 13/2006, de 19 de Junho, B.O. Nº 17, I SÉRIE 21/10/2009

Altera os artigos 1º e 2º da Portaria nº1 - A /2006, de 16 de Janeiro que actualiza a taxa das conversões telefónicas.

file icon Portaria nº 69/95 de 28 de Dezembro, B.O. Nº 45, I SÉRIE 21/10/2009

Regulamento de exploração dos serviços de Valor Acrescentado.

file icon Portaria nº 15/2004, de 15 de Junho, B.O. nº18, I SÉRIE 21/10/2009

Regulamento do concurso público para a atribuição de licença para exercício da prestação da actividade do operador de televisão por assinatura.

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